Criminal liability of autonomous agents: From the unthinkable to the plausible PM Freitas, F Andrade, P Novais AI Approaches to the Complexity of Legal Systems: AICOL 2013 International …, 2014 | 36 | 2014 |
Inteligência artificial e regulação de algoritmos P Novais, PM Freitas Diálogos União Europeia-Brasil. In: BRASIL: Ministério da Ciência …, 2018 | 29 | 2018 |
Illegal access to information systems and the Directive 2013/40/EU PMF Freitas, N Gonçalves International Review of Law, Computers & Technology 29 (1), 50-62, 2015 | 17 | 2015 |
Data protection and biometric data: European union legislation PM Freitas, TC Moreira, F Andrade Biometric Security and Privacy: Opportunities & Challenges in the Big Data …, 2017 | 10 | 2017 |
Implicações da declaração de invalidade da Diretiva 2006/24 na conservação de dados (“metadados”) nos Estados-Membros da UE: uma leitura jusfundamental A Silveira, PM Freitas Journal of Law and Regulation 3 (1), 281-302, 2017 | 6 | 2017 |
Breves nótulas sobre o crime de acesso ilegítimo previsto na Lei do Cibercrime PM Freitas MONTE, Mário Ferreira et al.(Ed. s). Estudos em comemoração dos 20, 2013 | 6 | 2013 |
Multidisciplinary Perspectives on Artificial Intelligence and the Law H Sousa Antunes, PM Freitas, AL Oliveira, C Martins Pereira, ... Springer Nature, 2024 | 4 | 2024 |
Economia e Educação, Um olhar sobre o sistema de ensino português: Um olhar sobre o sistema de ensino português P Freitas Fundação Francisco Manuel dos Santos, 2023 | 4 | 2023 |
Relatório cibersegurança em Portugal: ética & direito FP Andrade, I Fonseca, JA Silva, JC Abreu, P Jerónimo, PD Venâncio, ... Universidade do Minho, 2020 | 4 | 2020 |
Regulamento Geral de Proteção de Dados: uma visão portuguesa sobre o regime sancionatório PM Freitas UNIO-EU Law Journal, 115-116, 2018 | 4 | 2018 |
The Relevance of Deepfakes in the Administration of Criminal Justice D Durães, PM Freitas, P Novais Multidisciplinary Perspectives on Artificial Intelligence and the Law, 351-369, 2023 | 3 | 2023 |
The AI Act Meets General Purpose AI: The Good, The Bad and The Uncertain NA Moreira, PM Freitas, P Novais EPIA Conference on Artificial Intelligence, 157-168, 2023 | 3 | 2023 |
Does ChatGPT Pass the Brazilian Bar Exam? PM Freitas, LM Gomes EPIA Conference on Artificial Intelligence, 131-141, 2023 | 3 | 2023 |
Ciberterrorismo e a Lei de Combate ao Terrorismo PM Freitas Nação e Defesa, 2022 | 3 | 2022 |
Segurança urbana-boas práticas para a prevenção criminal LM Nunes, AI Sani, V Azevedo, M Magalhães, RL Maia, P Freitas, ... Pactor, 2021 | 2 | 2021 |
O regime jurídico da proteção do denunciante P Freitas Corrupção em Portugal: avaliação legislativa e propostas de reforma, 572-582, 2021 | 2 | 2021 |
Smart Cities and Security–A Preventive Approach PM Freitas, L Nunes, F Gouveia, M Guerreiro, A Sani Intelligent Environments 2019, 216-221, 2019 | 2 | 2019 |
The General Data Protection Regulation: an overview of the penalties’ provisions from a Portuguese standpoint PM Freitas Revista Lusófona de Estudos Culturais 4 (2), 99-104, 2018 | 2 | 2018 |
The Directive 2006/24 declaration of invalidity and the consequences of metadata retention in the EU Member States: A Fundamental Rights Standards Approach A Silveira, PM Freitas Law, State and Telecommunications Review 9 (1), 47-68, 2017 | 2 | 2017 |
The recent jurisprudence of the CJEU on personal data retention: implications for criminal investigation in Portugal A Silveira, PM Freitas UNIO–EU Law Journal 3 (2), 45-56, 2017 | 2 | 2017 |