Resumo A Lei n 13.709, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais–LGPDP, promulgada em 14 de agosto de 2018 que entrará em vigor em 20 de fevereiro de 2020, regulamenta a …
A Lei n 13.709, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais–LGPDP, promulgada em 14 de agosto de 2018 que entrará em vigor em 20 de fevereiro de 2020, regulamenta a proteção …