A Reforma Do Direito Comunitário Da Concorrência: O Sentido Descentralizador E/ou Re-centralizador Do Regulamento Ce Nº 1/2003
SPM Froufe - 2009 - search.proquest.com
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… Na nossa perspectiva, as linhas principais caracterizadoras da reforma em curso e
parcialmente, agora, objecto de estudo, são a descentralização, para o nível nacional, da
aplicação daquelas regras, deixando a Comissão de deter o respectivo monopólio (de
aplicação) e, por via de tal descentralização, o alargamento da base de entidades/instituições
com competência para empreender tal aplicação – ou seja, a generalização da aplicação dos
artigos 81º … Os quadros de referência tradicionais do direito antitrust comunitário são-nos, em …
parcialmente, agora, objecto de estudo, são a descentralização, para o nível nacional, da
aplicação daquelas regras, deixando a Comissão de deter o respectivo monopólio (de
aplicação) e, por via de tal descentralização, o alargamento da base de entidades/instituições
com competência para empreender tal aplicação – ou seja, a generalização da aplicação dos
artigos 81º … Os quadros de referência tradicionais do direito antitrust comunitário são-nos, em …
Abstract
A tese que agora se apresenta teve como objectivo percorrer os aspectos mais característicos e marcantes da reforma ou modernização do Direito da concorrência comunitário, empreendida pelo Regulamento (CE) nº 1/2003 do Conselho.
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