Este artigo pretende discutir os recentes problemas decorrentes do direito fundamental à
imunidade tributária do art. 195, § 7º da CF/88 e sua regulamentação por lei complementar
na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal. A importância do tema é
inquestionável, na medida em que se tem um benefício fiscal que tem por função precípua a
realização de direitos fundamentais sociais, através de entidades do terceiro setor. Abstract:
This article aims to discuss the recent problems arising from the fundamental right to tax …