[PDF][PDF] Pretos e pardos nas ações afirmativas: desafios e respostas da autodeclaração e da heteroidentificação

RR Rios - … e cotas raciais: dúvidas, metodologias e …, 2018 - geledes.org.br
Heteroidentificação e cotas raciais: dúvidas, metodologias e procedimentos, 2018geledes.org.br
216 pública, deve ser compreendida contextualmente, uma vez que a compreensão da raça
social, da identidade racial e do racismo subjacentes às ações afirmativas é sociológica,
política, cultural e histórica, e não em investigações biológicas;(f) que a autodeclaração
requer interpretação cuidadosa, livre de preconceitos ou desconfianças prévias de dolo
maldoso ou simulação quando legitimamente questionada a identidade autoatribuída, dada
a complexidade do fenômeno identitário, onde um mesmo indivíduo pode experimentar …
216 pública, deve ser compreendida contextualmente, uma vez que a compreensão da raça social, da identidade racial e do racismo subjacentes às ações afirmativas é sociológica, política, cultural e histórica, e não em investigações biológicas;(f) que a autodeclaração requer interpretação cuidadosa, livre de preconceitos ou desconfianças prévias de dolo maldoso ou simulação quando legitimamente questionada a identidade autoatribuída, dada a complexidade do fenômeno identitário, onde um mesmo indivíduo pode experimentar uma multiplicidade de identidades nos diversos ambientes em que vive e transita, num mesmo momento ou ao longo de sua trajetória de vida;(g) que a comissão pode deliberar por identidade étnico-racial diversa daquela inicialmente autodeclarada, com a consequente exclusão do certame do candidato autodeclarante, sem que esteja presente má-fé, em virtude de conclusão por identidade étnico-racial social diversa daquela autodeclarada;(h) que a imputação de declaração falsa na autoatribuição identitária, decorrente do compromisso institucional com a higidez da política pública, deve ser reservada somente para a hipótese em que efetivamente o candidato tenha agido consicentemente de má-fé, em situações onde não paire dúvida;(i) que as decisões da comissão, sempre que concluírem por atribuição identitária diversa daquela autodeclarada, requerem decisão fundamentada, tomada por unanimidade ou por maioria de votos (conforme dispor o respectivo regimento), sempre possibilitando a presença, a ampla defesa e o contraditório pelo candidato.
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