O presente artigo pretende analisar sumariamente o regime aplicável à proteção de dados
pessoais trazido pela aprovação do RGPD em 2016, tecendo ainda algumas considerações …

O Regulamento Geral de Proteção de Dados introduziu no regime jurídico da proteção dos
dados pessoais novos conceitos, novos direitos e novas obrigações. Em Agosto de 2019 foi …

Este é um manual para quem procura uma introdução ao regime geral de proteção de
dados pessoais da União Europeia plasmado no Regulamento (UE) 2016/679 do …

O início deste trabalho incidirá numa breve expedição pelo cronograma que levou à coesão
da Europa, per se, e seguidamente passaremos a uma explanação das necessidades …

Proteção de Dados e o Sistema Judicial Português–Uma síntese Page 112 Estudos sobre
LGPD-Lei 13.709/2018 112 8. PROTEÇÃO DE DADOS E O SISTEMA JUDICIAL …

Vivendo, hoje, na sociedade da informação, caracterizada pela sua fácil disponibilização e
constante partilha, assistimos ao surgimento de novos desafios e ameaças à proteção dos …

Apesar de o Direito da proteção de dados não ser um ramo jurídico novo, apenas
recentemente assumiu uma importância indiscutível no panorama jurídico e económico …

O quadro normativo aplicável ao tratamento de dados pessoais é uma teia arquitetada pelo
legislador europeu. À aprovação da Diretiva 95/46/CE, desenhada como lex generalis …

Em Portugal, quem acompanhar o que vai saindo nos Media pensará que estamos às
portas dum Mundus Novus, o do Regulamento n. º 2016/679, do Parlamento e do Conselho …

Resumo: A Comissão Nacional de Proteção de Dados agitou as habitualmente plácidas
águas da ordem jurídica portuguesa quando anunciou a decisão de desaplicar, com …