O presente artigo propõe o estudo sobre a nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
brasileira, Lei 13.709/2018, e seus impactos frente a ampliação dos direitos dos usuários …

Introdução: Considerando-se o movimento mundial relativo à segurança jurídica e aos
marcos regulatórios para a proteção de dados pessoais expõe o atual panorama no Brasil e …

1 Introdução. 2 Dados pessoais e a necessidade de proteção: novas soluções para velhos
problemas. 3 Principais características dos modelos europeu e estadunidense de proteção …

Área do Direito: Constitucional; Digital Resumo: Com previsão constitucional e em diversas
leis esparsas, é de se destacar que o direito à privacidade é debatido em níveis mundiais …

Este artigo apresenta um estudo descritivo e exploratório sobre a Lei Geral de Proteção de
Dados (LGPD) no Brasil e no contexto internacional. O objetivo é analisar a legislação, suas …

" O percurso legislativo que culminou na promulgação da Lei no 13.709, de 14 de agosto de
2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais–LGPD), que é objeto dos comentários …

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018
(LGPD), é resultado de intensos debates que se iniciaram em 2011, no Ministério da …

Nessa obra encontram-se os resultados de pesquisas desenvolvidas em nível de pós-
graduação (mestrado e doutorado) ao longo do 2o semestre de 2020 na Faculdade de …

RESUMO O artigo analisa a proteção de dados pessoais no Brasil e tem como objetivo
analisar, por meio do método hipotético-dedutivo, as características normativas da …