O presente artigo propõe a tese de que a proteção de dados é, por natureza, uma área
extraordinariamente complexa e exige, por isso, uma regulamentação complexa e de …

Área do Direito: Constitucional; Digital Resumo: Com previsão constitucional e em diversas
leis esparsas, é de se destacar que o direito à privacidade é debatido em níveis mundiais …

Doutor em Direito pela Universidade de Munique, Alemanha. Estudos em nível de Pós-
Doutorado na Universidade de Munique, Alemanha; no Instituto Max-Planck de Direito …

Apesar de o Direito da proteção de dados não ser um ramo jurídico novo, apenas
recentemente assumiu uma importância indiscutível no panorama jurídico e económico …

Apesar de o Direito da proteção de dados não ser um ramo jurídico novo, apenas
recentemente assumiu uma importância indiscutível no panorama jurídico e económico …

O fenômeno informático permite um fluxo de dados pessoais sem fronteiras. Nesse
contexto, o uso indevido da informática se constitui numa ameaça ao direito da intimidade …

Área do Direito: Consumidor Resumo: O presente comentário visa analisar as principais
inovações que a Lei Geral de Proteção de Dados operou no ordenamento jurídico …

O tratamento de dados pessoais, em particular por processos automatizados, é uma
atividade de risco. A possibilidade de controle unificado das diversas atividades da pessoa …

A disciplina jurídica de proteção de dados pessoais é um tema que surgiu na década de
1960 nos Estados Unidos e pouco depois passou a ser preocupação do legislador …