A desmitificação da legitimidade do uso das algemas: Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal

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O trabalho versa sobre o uso de algemas no Estado Democrático de Direito. Partindo de
uma análise sobre os limites constitucionais ao exercício da pretensão punitiva, pretende …
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RESUMO O trabalho versa sobre o uso de algemas no Estado Democrático de Direito.
Partindo de uma análise sobre os limites constitucionais ao exercício da pretensão punitiva …