Art. 21 da LINDB-Indicando consequências e regularizando atos e negócios
JVS de Mendonça - Revista de Direito Administrativo, 2018 - periodicos.fgv.br
Revista de Direito Administrativo, 2018•periodicos.fgv.br
RESUMO O artigo pretende auxiliar na interpretação das normas extraídas a partir do art.
21 do Decreto-Lei nº 4.567/42–Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
De início, o texto contextualiza o art. 21 da LINDB junto ao debate sobre o controle público.
Então, indica o que poderiam ser consequências jurídicas e administrativas, e reflete sobre
como se poderia indicá-las numa decisão administrativa ou judicial. Em
21 do Decreto-Lei nº 4.567/42–Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
De início, o texto contextualiza o art. 21 da LINDB junto ao debate sobre o controle público.
Então, indica o que poderiam ser consequências jurídicas e administrativas, e reflete sobre
como se poderia indicá-las numa decisão administrativa ou judicial. Em
RESUMO O artigo pretende auxiliar na interpretação das normas extraídas a partir do art. 21 do Decreto-Lei nº 4.567/42–Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). De início, o texto contextualiza o art. 21 da LINDB junto ao debate sobre o controle público. Então, indica o que poderiam ser consequências jurídicas e administrativas, e reflete sobre como se poderia indicá-las numa decisão administrativa ou judicial. Em
periodicos.fgv.br
以上显示的是最相近的搜索结果。 查看全部搜索结果