10.259/01 e 12.152/09, que regulamentam os Juizados Especiais Estaduais, Federais e
Fazendários, respectivamente. No entanto, após quase 20 (vinte) anos da criação dos
Juizados Cíveis Estaduais, encontram-se abarrotados de processos, não cumprindo a sua
função de desburocratizar a justiça e de conceder um acesso efetivo e célere à população
brasileira. O presente estudo tem como objetivo, portanto, demonstrar que a aplicação do …