O Julgamento Liminar de Procedência em causas Repetitivas pelo Juiz de 1° Grau: Alternativa Viável para o Combate à Morosidade Processual nos Juizados …

RKS Souza, BS de Seixas - Revista Jurídica …, 2015 - periodicos.unicesumar.edu.br
RKS Souza, BS de Seixas
Revista Jurídica Cesumar-Mestrado, 2015periodicos.unicesumar.edu.br
Com o intuito de ampliar o acesso à justiça no Brasil foram publicadas as Leis 9.099/95,
10.259/01 e 12.152/09, que regulamentam os Juizados Especiais Estaduais, Federais e
Fazendários, respectivamente. No entanto, após quase 20 (vinte) anos da criação dos
Juizados Cíveis Estaduais, encontram-se abarrotados de processos, não cumprindo a sua
função de desburocratizar a justiça e de conceder um acesso efetivo e célere à população
brasileira. O presente estudo tem como objetivo, portanto, demonstrar que a aplicação do …
Resumo
Com o intuito de ampliar o acesso à justiça no Brasil foram publicadas as Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.152/09, que regulamentam os Juizados Especiais Estaduais, Federais e Fazendários, respectivamente. No entanto, após quase 20 (vinte) anos da criação dos Juizados Cíveis Estaduais, encontram-se abarrotados de processos, não cumprindo a sua função de desburocratizar a justiça e de conceder um acesso efetivo e célere à população brasileira. O presente estudo tem como objetivo, portanto, demonstrar que a aplicação do julgamento liminar de procedência nas causas repetitivas pelo juiz de 1 grau de jurisdição constituirá um mecanismo viável para atender satisfatoriamente os brasileiros no que diz respeito à distribuição da justiça através dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais.
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