O direito da antidiscriminação ea criminalização da pederastia pelo Código Penal Militar
Este artigo analisa a constitucionalidade do art. 235 do Código Penal Militar–que tipifica o
crime de pederastia–, tendo como parâmetro o direito da antidiscriminação, na forma como
está disposto no texto da Constituição Federal de 1988. Expondo a história jurídica de
combate às práticas homossexuais no Brasil e interpretando, literal e sistematicamente, o
referido tipo penal, conclui-se que este não é compatível com ordem constitucional vigente,
porque configura hipótese de discriminação baseada na orientação sexual dos agentes.
crime de pederastia–, tendo como parâmetro o direito da antidiscriminação, na forma como
está disposto no texto da Constituição Federal de 1988. Expondo a história jurídica de
combate às práticas homossexuais no Brasil e interpretando, literal e sistematicamente, o
referido tipo penal, conclui-se que este não é compatível com ordem constitucional vigente,
porque configura hipótese de discriminação baseada na orientação sexual dos agentes.
Resumo
Este artigo analisa a constitucionalidade do art. 235 do Código Penal Militar–que tipifica o crime de pederastia–, tendo como parâmetro o direito da antidiscriminação, na forma como está disposto no texto da Constituição Federal de 1988. Expondo a história jurídica de combate às práticas homossexuais no Brasil e interpretando, literal e sistematicamente, o referido tipo penal, conclui-se que este não é compatível com ordem constitucional vigente, porque configura hipótese de discriminação baseada na orientação sexual dos agentes.
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