The historical evolution of the rights of children and adolescents: From legal and social insignificance to the recognition of fundamental rights and guarantees

RM de Lima, L Macedo Poli, F Sao Jose - Braz. J. Pub. Pol'y, 2017 - HeinOnline
RM de Lima, L Macedo Poli, F Sao Jose
Braz. J. Pub. Pol'y, 2017HeinOnline
Ao descrever a evolução histórica dos Direitos da criança e do adolescente no Brasil, o
presente artigo objetiva analisar o tratamento a eles conferido pelo Estado em distintas
épocas, assim como verificar o processo de desenvolvimento e aperfeiçoamento legal do
sistema jurídico, mormente se considerarmos as influências de políticas para a cidadania e
direitos humanos. Nesse sentido, primeiramente, apresentamos o histórico do tratamento
até o século XIX, período caracterizado pela insignificância das crianças e adolescentes …
Resumo
Ao descrever a evolução histórica dos Direitos da criança e do adolescente no Brasil, o presente artigo objetiva analisar o tratamento a eles conferido pelo Estado em distintas épocas, assim como verificar o processo de desenvolvimento e aperfeiçoamento legal do sistema jurídico, mormente se considerarmos as influências de políticas para a cidadania e direitos humanos. Nesse sentido, primeiramente, apresentamos o histórico do tratamento até o século XIX, período caracterizado pela insignificância das crianças e adolescentes. Em seguida, uma análise do incremento da tutela estatal por considerá-los seres imperfeitos. Finalmente, discutimos as principais mudanças desse sistema ao dotá-los de subjetividade jurídica, detentores de direitos e garantias fundamentais. A intenção, por fim, é demonstrar a responsabilida-de da familia, sociedade e Estado, articulando-se a discussão entre normas jurídicas e políticas públicas a fim de evidenciar as ações que materializam os direitos preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, tendentes, portanto, à proteção integral desse público.
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