Este artigo trata da escolha regulatória e do controle pelo Judiciário dos atos dela
decorrentes à luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). O objetivo …

This work analytically describes the relationship between regulation and litigation in the
same economic activity, to investigate whether the performance of the Judiciary branch, in its …

O presente artigo apresenta uma abordagem sintética em torno das agências reguladoras,
contextualizando-as no direito econômico brasileiro atual. Diante disso, realiza-se, num …

Este estudo discute o papel do Poder Legislativo na construção da política regulatória no
Brasil, sob a perspectiva da sua interação com as agências reguladoras. O foco da …

O presente estudo aborda o problema da ineficácia da aplicação de sanções
administrativas quando da atuação dos órgãos regulatórios e examina a eficácia da …

This article deals with the regulatory choice and the Brazilian system of judicial review of the
acts arising therefrom in light of the new Brazilian law's interpretation (LINDB). The general …

Este artigo tem por objetivo demonstrar como a mudança de paradigma na estrutura do
Estado brasileiro, de agente interventor e produtor de bens e serviços para agente …

RESUMO A atuação do administrador público contemporâneo está inteiramente voltada
para a resolução de problemas de maneira eficiente. Entretanto, sua tradicional e …

Este trabalho visa a investigar o impacto do processo de recentralização pelo qual o Brasil
vem passando (i) na efetividade de medidas de regulação local adotadas por grandes …

O presente trabalho tem por objetivo entrelaçar as ideias de sustentabilidade econômica,
ética empresarial e compliance com um dos principais atores da Economia no mundo …