O objetivo deste trabalho é demonstrar, com base em elementos jurídico-normativos, que a
vinculatividade dos precedentes também é extensível à Administração Pública, dada a …

I focus the problem of litigation in the legal process, but under the view of needed
compatibility of administrative acting in the boundaries imposed by positive-law order to the …

El objetivo de este documento es tratar de demostrar que el vínculo de los agentes estatales
con la Ley tiene el potencial de prevenir (o, al menos, minimizar) la influencia de los …

O artigo aborda os principais características do neoconstitucionalismo no Direito
Administrativo, apontado uma (re) leitura aos princípios constitucionais tradicionais …

The thesis develops the theme of conciliation in Special Federal Court, a micro system of the
Federal Justice. The research presupposes the intertwining of the ideas of conciliative …

Existem inúmeros Municípios em que a inscrição em dívida ativa tributária é atribuída à
Secretaria da Fazenda e não à Procuradoria do Município. O presente artigo aborda a …

Introdução. 1. Antecedentes teóricos. 2. A vinculação dos agentes estatais ao direito como
antídoto à interferência dos excessos ideológicos na concepção e execução de políticas …