The European Convention of Human Rights and Biomedicine is the first binding
international document that provides a general juridical and ethical framework on medicine …

O tema afeto à transmissão do acervo digital decorrente da morte de seu titular ganha
relevo, em especial em virtude do imensurável volume de dados pessoais presentes nas …

1. O advento da Lei n. º 25/2016 2. O direito ao arrependimento e a execução dos contratos
de gestação 2.1. Direito ao arrependimento no contrato de gestação 2.2. O arrependimento …

Since 2006, surrogacy arrangements have been expressly forbidden within the Portuguese
legal order, in any one of its forms, and in some situations, it has even been criminalised …

Traditional public eugenics, which was ordered by the State, has been replaced by a kind of
private eugenics conducted by parents using reproductive techniques, genetic testing and …

O Terceiro Milénio encontra-se marcado pela incessante busca de novos meios que
permitam ao ser humano superar a sua fragilidade e vulnerabilidade (s). Nesse cenário …

Neste livro analisamos as principais normas jurídicas que enquadram a prestação do
consentimento sério, livre e esclarecido no Direito Português vigente, de modo claro e …

The evaluation of the body injuries, in civil law, is a field of medi‑cal expertise that has been
gaining relevance in forensic practice. It is performed to learn about the consequences that a …

O presente artigo debate o direito à objeção de consciência médica e a eventual recusa em
realizar procedimentos em pessoas ou casais homossexuais. O direito à objeção de …

O artigo 13. º da CDHB tem por objecto a tradicionalmente chamada engenharia genética,
hoje mais comummente conhecida por edição genética. Refere-se este conceito a um …