This article aims to demonstrate that the procedural rigour to which in general the
inefficiency of public biddings/contracts is attributed can be made more flexible, in order to …

Esta dissertação tem por objetivo analisar criticamente a governança das receitas públicas
de recursos naturais não renováveis no Brasil. Considerando a característica essencial de …

Este artigo tem por objetivo (i) descrever as limitações impostas pelo Direito Brasileiro à
designação de recursos humanos para atuar em licitações e contratações públicas …

O objetivo deste trabalho é demonstrar, com base em elementos jurídico-normativos, que a
vinculatividade dos precedentes também é extensível à Administração Pública, dada a …

I focus the problem of litigation in the legal process, but under the view of needed
compatibility of administrative acting in the boundaries imposed by positive-law order to the …

Este artigo tem por objetivo demonstrar que os agentes estatais devem negar aplicação a
leis inconstitucionais, mesmo quando a inconstitucionalidade desses atos legislativos ainda …

RESUMO O objetivo essencial desta tese é demonstrar de que forma o Estado brasileiro,
enquanto federação norteada por valores vinculados à justiça social e aos princípios do …

A exploração e utilização de receitas decorrentes da extração dos recursos naturais não
renováveis devem ser utilizadas com base em um planejamento estratégico intergeracional …

A exploração do petróleo e gás natural no Brasil sofreu alterações a partir da descoberta do
pré-sal. Como consequência, as receitas geradas por sua exploração têm sido objeto de …

RESUMO A contratação de empresas para efetuarem a exploração das atividades
petrolíferas no Brasil se dava anteriormente pelo regime de concessão, modelo que a partir …