O presente trabalho busca problematizar as interações entre o Judiciário e os órgãos
reguladores, sob a ótica da técnica processual de julgamentos de casos repetitivos …

O presente estudo tem por objeto a normatização contábil no ordenamento jurídico
brasileiro. Busca-se apresentar os veículos introdutores de normas contábeis, os critérios …

As primeiras agências reguladoras foram criadas a partir da segunda metade dos anos
1990, e a mais recente delas, em 2005. Com as agências surgiram também os atores …

O artigo consiste em analisar a produção normativa das políticas públicas em vigilância
sanitária que podem interferir no efetivo acesso ao direito à saúde por parte da população …

Este estudo discute o papel do Poder Legislativo na construção da política regulatória no
Brasil, sob a perspectiva da sua interação com as agências reguladoras. O foco da …

RESUMO O presente trabalho aborda a intervenção do Estado no domínio econômico e a
regulação setorial realizada no segmento educacional privado, com especial enfoque na …

RESUMO Ighor Rafael de Jorge. A Dimensão Normativa da Políticas Públicas: a política de
formação de professores no Brasil. 2018. 231p. Mestrado. Faculdade de Direito …

This study is aimed at the betterment of accounting norms in the Brazilian legal system. The
aim is to present the introduction for accounting standards, conflict resolution criteria and …

A mudança de paradigmas tem impelido a reformulação da configuração do Estado. De
interventor, passa a regular as condutas. O direito comparado, diante dessa nova …

Este trabalho defende a necessidade de cautela no controle judicial sobre a regulação de
energia elétrica. Parte-se da evolução do quadro jurídico do setor elétrico até o modelo …