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VA de Oliveira, ET Vieira, TM dos Santos… - … Federal do Rio …, 2022 - periodicos.ufrn.br
Objetivo: Avaliar, em um cenário hipotético e por meio de abordagem retrospectiva, no período de 1995 a 2017, os efeitos da Emenda Constitucional n. º 95/2016 sobre o …