Da ocorrência de bis in idem no decreto 6.877 de 2009, que regulamenta a inclusão de presos no sistema penitenciário federal
PS Borsato - Boletim IBCCRIM, 2023 - publicacoes.ibccrim.org.br
Este trabalho busca analisar a possível ocorrência de bis in idem no Decreto 6.877/2009
quando considerado o macrossistema punitivo do ordenamento jurídico. Para isso …
quando considerado o macrossistema punitivo do ordenamento jurídico. Para isso …