Muito se debate a descriminalização da indução do aborto no Brasil, que é permitida legalmente apenas em circunstâncias de estupro, gravidez de risco para a gestante e feto …
F TAFÚRI, ADACA DA PERDA, DE POSTO… - ri.unipac.br
RESUMO A Constituição Federal de 1988 aboliu, de seu bojo, todas as formas de tortura e de tratamentos desumanos ou degradantes. Passou a definir, como servidores militares, os …