A contratação de advogados por pessoas jurídicas de direito público, apesar de
ardorosamente defendida pelo Conselho Federal da OAB, é, regra geral, ilícita. A atividade …

A característica marcante dos contratos administrativos disciplinados pela Lei 8.666/1993 é
a presença das chamadas cláusulas exorbitantes, as quais resultam de prerrogativas …

Não é nova a constatação de que o Brasil sofre com gargalos de infraestrutura que oneram
sua produção e impõem obstáculos físicos à complexa missão constitucional de …

Este artigo aborda a judicialização de políticas públicas e aponta as principais teorias
construídas a respeito. É resultado de reflexões suscitadas pela prática das Varas da …

Um pouco de história–1 Introdução–2 A crise do diploma licitatório–3 Tentativas de solução
dos problemas–4 Em busca da eficiência–5 O Regime Diferenciado de Contratações …

O texto é a parte de um conteúdo conferência ministrada em 7 de dezembro de 2016 no IV
Fórum Nacional de Direito e Infraestrutura, realizado pelo Instituto Brasileiro de Estudos …

Trata-se de estudo no qual o autor analisa os elementos subjetivos que envolvem os atos
de improbidade administrativa, que podem levar ao impeachment do mau gestor público …

O presente trabalho analisa a utilização do poder de compra do Estado enquanto
ferramenta estratégica de fomento ao desenvolvimento local pela via da implementação e …

O presente artigo versa sobre a natureza jurídica da remuneração de serviço público
quando prestado por particular, com especial destaque para o serviço de fornecimento …

O presente trabalho contém as linhas fundamentais da revogação do ato administrativo,
com nítido propósito de desvelar as respectivas consequências jurídicas. Assim, a par de …