Public accountability is source of costs and benefits and it is important to avoid its overload.
Brazilian public accountability is sometimes intolerant to errors committed by public …

As manifestações jurídicas da advocacia de Estado, que produzem efeito no próprio órgão
(eficácia interna) e na Administração Pública assessorada (eficácia externa), não devem ser …

Na presente investigação discute-se o valor jurídico dos pareceres vinculantes da
advocacia pública para conformação e consolidação das escolhas administrativas no …

Este trabalho visa responder à seguinte questão: quais são as condições jurídicas devidas
para que a arbitragem se apresente como método adequado de solução de conflitos da …

RESUMO A presente tese tem o objetivo de compreender a natureza jurídica, as
características e os efeitos do erro grosseiro, no sentido do que prevê o caput do artigo 28 …

The institute of administrative error, made positive in our legal system by means of the article
28 of the LINDB (Introductory Law to the Norms of Brazilian Law), is a subject still little …

Este artigo tem por objetivo procurar descrever e minudenciar os precedentes firmados pelo
Supremo Tribunal Federal sobre ser viável (ou inviável) a responsabilização de advogados …

o presente artigo trata da Lei nº 13.655/18, a qual trouxe disposições de caráter pragmatista
à Introdução às Normas do Direito Brasileiro-LINDB, com grande ênfase no contextualismo …

I focus the problem of litigation in the legal process, but under the view of needed
compatibility of administrative acting in the boundaries imposed by positive-law order to the …

O artigo trata da responsabilidade por parecer jurídico em processos licitatórios, abordando
inicialmente o conceito de licitação e a caracterização dos dois ritos que podem ser …