As infrações e sanções administrativas aplicáveis a licitações e contratos (Leis 8.666/93, 10.520/02, 12.462/11 e Lei 12.846/13)
FBGG Fleury - 2016 - bdtd.ibict.br
It is intended, through this work, investigate administrative violations and sanctions provides
in Laws 8.666/93, 10.520/02, 12.462/11 e 12.846/13, applicable to bids and contracts. To …
in Laws 8.666/93, 10.520/02, 12.462/11 e 12.846/13, applicable to bids and contracts. To …
Os impactos da Lei nº 13.655/2018 nas ações de improbidade administrativa: um diagnóstico da fundamentação das decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo
CSS Chady - 2023 - repositorio.idp.edu.br
Esta pesquisa tem como objetivo diagnosticar como a Lei nº 13.655/2018 foi aplicada pelo
Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) nas demandas de Improbidade Administrativa …
Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) nas demandas de Improbidade Administrativa …
Decisão irregular em correlação com a apreciação da legalidade do ato de aposentadoria, reforma e pensão para fins de registro
RB Andrade - repositorio.uniceub.br
A decisão administrativa é o expediente pelo qual o gestor do erário pronuncia-se diante de
um caso concreto, em uma relação jurídica entre o particular e o Estado ou, ainda, entre os …
um caso concreto, em uma relação jurídica entre o particular e o Estado ou, ainda, entre os …
[PDF][PDF] Vinculación de la administración pública a los precedentes administrativos y judiciales: mecanismos de tutela igualitaria de los derechos sociales
DW Hachem - Revista Eurolatinoamericana de Derecho …, 2015 - redalyc.org
Analizando en el problema de la satisfacción desigual de los derechos fundamentales
sociales por los Poderes Públicos brasileños, el artículo propone, como mecanismo …
sociales por los Poderes Públicos brasileños, el artículo propone, como mecanismo …
[PDF][PDF] Administrativo
M DE DIREITO - Revista, ampliada e atualizada até, 2013 - academia.edu
Diversos são os sentidos do termo" estado", e isso porque diversos podem ser os ângulos
em que pode ser enfocado. No sentido, porém, de sociedade política permanente, a …
em que pode ser enfocado. No sentido, porém, de sociedade política permanente, a …
[PDF][PDF] Os principais desafios e eventuais atrativos para o investimento privado nos setores de infraestrutura no Brasil
TP Valiati - academia.edu
A infraestrutura é um requisito essencial para o desenvolvimento socioeconômico de
qualquer país. O financiamento da infraestrutura brasileira, todavia, encontra alguns …
qualquer país. O financiamento da infraestrutura brasileira, todavia, encontra alguns …
[PDF][PDF] A necessidade de uma lei de responsabilidade civil do Estado no Brasil
RHC Zaitter - Limites - researchgate.net
1 Introdução; 2 A experiência da responsabilidade civil do Estado no Brasil: um histórico de
divergências e de insuficiência (ou deficiência) legislativa; 3 A edição de uma lei geral …
divergências e de insuficiência (ou deficiência) legislativa; 3 A edição de uma lei geral …
[PDF][PDF] LEGAL SECURITY AND THE NEOCONSTITUTIONALISM: CONTRADICTIONS INACCURACIES AND TRY TO OVERCOME THE SEPARATION OF POWERS
L De LAURENTIIS - academia.edu
LEGAL SECURITY AND THE NEOCONSTITUTIONALISM: CONTRADICTIONS
INACCURACIES AND TRY TO OVERCOME THE SEPARATION OF POWERS Lucas De L …
INACCURACIES AND TRY TO OVERCOME THE SEPARATION OF POWERS Lucas De L …
O regime jurídico do silêncio administrativo
PFC Lucena - 2016 - bdtd.ibict.br
The aim of the current paper is the legal regime of administrative silence. The legal bonds
established between the Estate and the citizen are formalized, as a rule, by means of …
established between the Estate and the citizen are formalized, as a rule, by means of …