A dicotomia entre a interpretação hermenêutica da concessão da pensão por morte ao dependente menor absolutamente incapaz frente ao maior incapacitado …
MH Júnior, JOX Riberiro… - Revista chilena de …, 2021 - dialnet.unirioja.es
Article 219, I, Law No. 13.846/2019 delimited the social security pension benefit for the
death of the absolutely incapacitated under the age of 16, with a decaden-tial term of 180 …
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MENOR X TRABALHO PRECOCE NO BRASIL: OS EFEITOS DO LABOR NO DESENVOLVIMENTO INFANTOJUVENIL
MAC Sobral… - Revista Acadêmica …, 2023 - revistaacademicaonline.com
O trabalho infantil no Brasil é uma prática que perdura por gerações e, apesar de já
existirem diversos programas, políticas públicas e dispositivos legais buscando sua …
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[引用][C] UNIVERSIDADE ALTO VALE DO RIO DO PEIXE–UNIARP CURSO DE DIREITO
AA XAVIER, APDED DO VÍNCULO, P EM…