Propósito–O presente estudo busca esclarecer quais são os limites ao controle das
agências reguladoras pelo Tribunal de Contas da União, além de exemplificar a …

A partir da edição da Lei Federal nº 13.848, de 29 de junho de 2019, que dispõe sobre a
gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências federais …

As primeiras agências reguladoras foram criadas a partir da segunda metade dos anos
1990, e a mais recente delas, em 2005. Com as agências surgiram também os atores …

Countries worldwide, especially those in the OECD, have been engaging in discussions
about Regulatory Oversight Bodies (ROBs). In 2012, the OECD Regulatory Policy and …

RESUMO BATALHA, Luciano Morandi. O Tribunal de Contas Operacional: Contexto,
conceito e conteúdo. 2023. 181f. Dissertação (Mestrado em Direito)-Faculdade de Direito …

A configuração jurídico-institucional do sistema de controle público, a partir da Constituição
Federal de 1988, deu nova feição aos órgãos responsáveis pelo escrutínio da …

RESUMO MARTINS, AS O endividamento dos Estados-membros em face da União: uma
distorção grave e suas consequências para o federalismo fiscal brasileiro. 2020. 279 f …

O objetivo deste trabalho é analisar a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) em
relação às questões regulatórias referentes às atividades de exploração e produção de …

Este trabalho tem como objetivo mapear e analisar a atuação do Tribunal de Contas da
União (TCU) diante da regulação do setor minerário. Inobstante o TCU vir sendo apontado …

O tema central do presente trabalho é o paradigma regulatório no direito brasileiro e o
processo de construção da legitimidade desse modelo de organização administrativa do …