O objetivo central da presente tese consiste em demonstrar a existência de um regime
jurídico específico a que se sujeita o Poder Público quando celebra convenções …

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Administração–3 Acordo de leniência–4 Responsabilidade judicial das pessoas jurídicas …

Este volume, dedicado ao estudo da administração pública gerencial, tem origem em
profunda pesquisa e sistemática consolidação dos materiais de aula acerca de temas que …

1) Introdução; 2) Precedentes administrativos: conceito, características e fundamentos; 3) A
teoria dos precedentes administrativos no direito comparado e no Brasil; 4) Autovinculação …

Arbitragem nos contratos da Administração Pública Page 1 101 R. Bras. Al. Dis. Res. –
RBADR | Belo Horizonte, ano 01, n. 01, p. 101-123, jan./jun. 2019 Arbitragem nos contratos …

La teoría del mandato divino sostiene que Dios decide lo que es moralmente correcto e
incorrecto. Aquí sostenemos que esta teoría presenta los siguientes problemas: 1) los …

O presente trabalho objetiva pesquisar os instrumentais fornecidos pelo sistema jurídico
para garantir segurança jurídica aos agentes públicos, ante o dever jurídico de inovar nas …

O artigo aborda o papel da advocacia pública na efetivação do dever de coerência da
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A perspectiva da pesquisa realizada que evoluiu para fundamentar esta tese de Doutorado
revela uma acentuada preocupação com a implementação do bom governo, esperança e …

This dissertation analyzes participatory democracy, presenting the public hearing as a
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