Tendo como motivo a realização da Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016, no
Brasil, o Congresso Nacional aprovou a lei 12 462/2011, que cria o Regime Diferenciado …

O presente artigo versa, de maneira geral, sobre o regime de licitação e contratação da Lei
nº 13.303/2016, mais conhecida como Lei de Empresas Estatais. A edição de uma …

O presente artigo tem como objetivo principal analisar a desconsideração administrativa da
pessoa jurídica em âmbito da Administração Pública, de maneira especial a partir da …

O texto busca apresentar propostas de reformulação do contexto regulatório nacional diante
do instrumental ofertado pela nova economia institucional por meio das concepções do que …

1 Formas alternativas de solução dos conflitos–2 Constitucionalidade da arbitragem–3
Natureza jurídica da arbitragem–4 Arbitragem e litígios administrativos–4.1 A remoção dos …

The public sector is a dynamic system composed of a web of tools and models for
administrative and accounting management. In the midst of a tangle of processes, public …

I. Considerações iniciais. II. Poder Público contratante: o papel do Estado brasileiro como
agente indutor de comportamento socioambiental desejável. III. Contratações públicas …

O presente trabalho se propõe a examinar a denominada função regulatória da licitação
sob duas possíveis e distintas perspectivas: a primeira, já consagrada, considera que as …

Licitação internacional e empresa estrangeira: os cenários brasileiro e europeu*
International bidding and foreign company: t Page 1 rda – revista de direito administrativo …

Este artigo analisa as possíveis relações jurídicas das fundações de apoio com instituições
de ensino superior, centros de pesquisa públicos e terceiros no marco legal da execução …