TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 109 (cento e nove) NOVAS AQUISIÇÕES
– MAIO/2019 _______________________________ Page 1 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO …

O objetivo desse artigo é o estudo dos limites e possibilidades da celebração do
compromisso previsto no art. 26 da LINDB e regulamentado pelo art. 10 do Decreto …

O artigo propõe que o respeito aos precedentes seja compreendido como uma norma
fundamental do sistema brasileiro de justiça multiportas. Para isso, analisa, em um primeiro …

1) Introdução; 2) Precedentes administrativos: conceito, características e fundamentos; 3) A
teoria dos precedentes administrativos no direito comparado e no Brasil; 4) Autovinculação …

O artigo investiga qual a situação dos regulamentos administrativos vigentes quando surge
uma nova lei que revoga a anterior legislação que os embasava. Com o advento da nova …

RESUMO O objetivo principal desta Tese dirige-se ao estudo das premissas e dos
fundamentos teóricovalorativos a justificar a existência do direito ao esquecimento na Era …

Revista de Informação Legislativa Page 1 ISSN 0034‑835X e‑ISSN 2596‑0466 Revista de
Informação Legislativa volume 61 244 outubro a dezembro de 2024 Page 2 209 RIL …

A presente obra se propõe a traçar a correlação entre a fundamentação, distinguishing e o
overruling na construção da decisão judicial. Categorias jurídicas que, somadas, têm como …

O artigo aborda o papel da advocacia pública na efetivação do dever de coerência da
Administração Pública. O Estado Pós-moderno, fortemente marcado pela complexidade …

O presente artigo versa sobre o estudo da coisa julgada administrativa que é descrita como
hipótese de autolimitação administrativa que decorreu do desenvolvimento da teoria dos …